Ana Celeste Januário, que manteve um encontro, no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, com o presidente da Comissão Africana, Rémy Ngoy Lumbu, falou também da questão da legislação relativa ao aborto, com a aprovação do Código Penal em Novembro de 2020, e que entrou em vigor em 2021, do casamento infantil, com a revisão do Artigo 24 do Código de Família, e os mecanismos de elaboração de relatórios existentes no país. 

Em declarações à imprensa, a secretária de Estado para os Direitos Humanos disse que todas essas questões têm a ver com as sete principais recomendações dadas em 2016, pela Comissão Africana dos Direitos e dos Povos, que o país vem cumprindo até ao momento. 

"Algumas das recomendações não podemos falar em cumprimento absoluto. Depois da visita da Comissão de 2016, Angola realizou acções no sentido de cumprir com as principais sete recomendações da Comissão ao país nesta altura”, frisou, acrescentando que a informação que foi apresentada vai ser complementada a nível sectorial, uma vez que a Comissão tem encontros nos próximos dias com os Ministérios do Interior, da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, com a Provedoria de Justiça, Assembleia Nacional e com a sociedade civil.

"É que exactamente nós conseguimos fazer uma redução do número de cidadãos em situação de excesso de prisão preventiva relativamente ao período de 2016, e também aumentar o número de estabelecimentos penitenciários no mesmo período”, garantiu.

Ana Celeste disse que a Comissão Africana foi ainda informada que em Angola existe uma comissão que é de referência a nível de África e, por isso, actua também como formadores de outras comissões.

"Os comissários vão poder também encontrar-se com os membros da nossa comissão que faz os relatórios e que fez este relatório que colocou Angola como um dos poucos países em África que, além de ratificar, também apresenta relatórios”, disse, informando que o país vai apresentar três relatórios, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, sobre os Direitos da Mulher em África e o relatório sobre as pessoas deslocadas internas em África.

Segundo a secretária de Estado, a Comissão vai estar em Angola, sobretudo na província de Luanda, com uma agenda bastante intensa, com encontros e visitas de constatação. Na terça-feira, antes de estar no Ministério da Justiça, a Comissão esteve no Ministério das Relações Exteriores.

A governante disse que Angola, além de realizar em 2014 uma sessão da Comissão Africana, a nº55, em 2016 recebeu uma visita de comissários da Comissão Africana, e de lá para cá, oito anos depois, o país voltou a convidar os membros da mesma Comissão para uma nova visita de promoção, para ajudar, verificar como é que Angola está em matéria de direitos humanos.

"Nós abordamos sobretudo as recomendações da Comissão de 2016, uma vez que o relatório já foi apresentado e Angola vai ter um diálogo com a Comissão agora em Outubro de 2024”, informou.

Boa nota da Comissão

O presidente da Comissão Africana dos Direitos e dos Povos, Rémy Ngoy Lumbu, mostrou-se satisfeito com os avanços apresentados no encontro, onde foi possível tomar boa nota relativamente à questão do aumento dos estabelecimentos prisionais e outros.

"Desde 2016, que foi a nossa última visita aqui em Angola, nós conseguimos encontrar vários avanços relativamente à população carcerária. A senhora secretária de Estado contou-nos que tem três novos estabelecimentos prisionais para acolher a população carcerária e relativamente aos casamentos precoces, à violência doméstica também nos foram apresentados novos avanços que Angola fez”, apontou. 

Em declarações à imprensa, no final do encontro, disse que a Comissão vai partilhar os avanços alcançados por Angola com outros países do continente.

Acompanhado pela relatora dos Direitos Humanos do país, a comissária Marie Louise, o comissário Rémy Ngoy Lumbu destacou ainda a ratificação pelo país de três convenções relativas aos direitos humanos e à protecção de pessoas idosas.

Promoção dos Direitos Humanos

Ainda ontem, a secretária de Estado para as Relações Exteriores, Esmeralda Mendonça, garantiu que o Governo de Angola tem dedicado uma especial atenção à promoção e protecção dos Direitos Humanos, com o objectivo de garantir a dignidade das pessoas, os direitos fundamentais e a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, de igualdade e progresso social.

Esmeralda Mendonça fez tais considerações durante um encontro mantido com a delegação da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), que se encontra no país a efectuar uma visita de trabalho desde segunda-feira, no âmbito da Promoção dos Direitos Humanos e dos Povos.

A responsável do Ministério das Relações Exteriores, Esmeralda Mendonça, salientou as iniciativas do Executivo angolano para adaptar a legislação nacional às diversas recomendações internacionais, sobretudo das Nações Unidas e da Comissão da União Africana, através da recém-aprovada Estratégia Nacional dos Direitos Humanos.

A embaixadora Esmeralda Mendonça explicou que Angola continuará a colaborar na troca de experiências e informações, bem como na assistência técnica com os seus parceiros multilaterais e bilaterais, visando o aprimoramento das questões relativas aos Direitos Humanos.