O diploma, de iniciativa legislativa do Executivo, foi aprovado com 182 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção, durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária da V Legislatura.
No documento, o Executivo propõe penas que podem ir até 25 anos para os crimes de vandalização de bens públicos, em resposta ao acentuado aumento, nos últimos anos, deste fenómeno.
Ao longo do debate, na generalidade, os legisladores foram unânimes em defender penas pesadas para este fenómeno, apontando o aumento do nível de vandalismo em todo o país nos últimos anos.
Segundo a proposta, a destruição de um bem público ou a perturbação de um serviço público pode ser punida com pena de prisão de cinco a 10 anos, estabelecendo para a promoção do vandalismo uma penalização de dez a 15 anos de prisão e, se envolver infraestruturas de transporte, um aumento para 20 a 25 anos.
O diploma estabelece penas entre três e oito anos de prisão para quem atentar contra a segurança dos bens e serviços públicos, como divulgar informações de segurança ou ameaçar destruir um bem público, sendo que o castigo pode ser agravado em um terço, se houver perigo efetivo para a vida ou a integridade física.
Prevê ainda penas para a transformação e exportação ilegal de bens públicos, de dez a 15 anos, e para a recetação de bens públicos de seis a 12 anos.
De acordo com a fundamentação, as ações de vandalização de bens e serviços públicos têm vindo a aumentar de forma exponencial, transformando-se em comportamentos frequentes com prejuízos sociais, económicos, financeiros inestimáveis, que afetam cadeias de energia, água, gás, combustíveis e meios transportes públicos.
Declarações de voto
O deputado Pedro de Morais Neto, do MPLA, justificou o voto a favor da proposta "por compreender a ingente necessidade da nossa sociedade e o nosso país possuírem este instrumento legal ajustado à nossa realidade sócio política e económica".
"Votamos a favor porque temos consciência que tem de haver uma resposta mais proativa e enérgica a esse mal que graça na nossa sociedade". vincou.
Por outro lado, o deputado Joel Pacheco, do grupo parlamentar da UNITA, disse que votaram a favor do instrumento jurídico por considerarem ter chegado a hora de se pôr fim a condutas nocivas que atentam contra os bens e serviços públicos.
"Votamos a favor para que no debate na especialidade se possa enriquecer o diploma, tendo em conta a necessidade de se olhar para outros ângulos que julgamos serem importantes, tais como as prováveis causas que estimulam esse comportamento e estudar outras vias igualmente necessárias para se pôr cobro a esse mal", vincou.
Já o deputado Rui Malopa Miguel, do PRS, disse ser necessário dar um combate cerrado às práticas, condutas e comportamentos dos cidadãos que lesam o interesse públicoFonte: Angop
