O diploma, que foi aprovado com 187 votos a favor, um contra e sem abstenção, durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária da V Legislatura, amplia também o universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático aos procuradores gerais da República jubilados, aos juízes conselheiros dos tribunais superiores da República jubilados e aos procuradores gerais adjuntos da República jubilados.

Proposta de Lei de Alteração do Passaporte e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais foi apresentado pelo secretário de Estado do Interior para o Asseguramento Técnico, Carlos Albino.