Segundo o comunicado de imprensa da 5ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, com a aprovação deste instrumento o Executivo pretende continuar a reduzir os índices de corrupção por via da promoção da integridade, da transparência, da responsabilização, da melhoria da prestação de serviços em todos os sectores, do envolvimento dos cidadãos na prevenção, detecção e repressão do fenómeno.
Em declarações à imprensa, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, esclareceu que a visão do Executivo, depois de completada a fase considerada emergencial, que desde 2017 permitiu produzir muitos resultados positivos, com destaque ao crescimento nos principais índices internacionais de percepção da corrupção, é de o país partir para uma situação de normalidade mais sustentada, sistematizada e integrada sobre o fenómeno da corrupção.
Por esta razão, justificou, foi apreciada e aprovada a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção com três eixos principais, nomeadamente a prevenção, detecção e repressão, sendo o primeiro a ser alcançado através de um maior investimento para que a corrupção seja essencialmente prevenida.
Segundo Adão de Almeida, com a Estratégia, cuja entrada em vigor vai ser definida pelo Presidente da República, o país vai estar alinhado às melhores práticas e recomendações internacionais que existem sobre a matéria e à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
No plano interno, acrescentou que Angola vai conseguir assegurar uma acção mais integrada e coordenada entre os diferentes eixos actores do processo de combate à corrupção e conseguir no período 2024-2027, que é o da implementação da Estratégia, ir adoptando, de modo regular e sistematizado, essas medidas, para permitir que se consiga prevenir melhor situações de corrupção, compreender situações no plano da detecção, reprimir e recuperar activos, quando eventualmente acontecer.
Gestão da Estratégia
No âmbito da sua gestão, prevê-se que a Estratégia seja gerida por uma comissão multissectorial, que depois da sua entrada em vigor, ter dois eixos técnicos de implementação, um no domínio de prevenção e detecção, que deve ser coordenado pela Inspecção Geral da Administração do Estado, e outro no domínio da repressão, coordenado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Estratégia, segundo Adão de Almeida, dá um enfoque considerável à dimensão da preventiva, por isso estabelece um processo de educação para a prevenção, que deve envolver toda a sociedade, as famílias, as escolas, as instituições públicas e privadas.
Neste âmbito, disse o ministro de Estado, vão ser implementadas várias actividades, uma vez que existe um Plano de Acção que suporta a Estratégia, desde acções que visam à formação transversal da sociedade desde a escola, com a introdução de matérias temáticas no currículo escolar para que desde cedo o fenómeno possa ser abordado e as crianças começarem já também a crescer com uma mentalidade de respeito pelo património público, de boa utilização dos bens públicos, isto é, prevenir por via da educação e também da adopção de programas educativos de formação dos funcionários públicos, a todos os níveis, com ênfase para aquelas instituições com um potencial maior de actos de corrupção.
Reforçou que a Estratégia faz também menção à adopção de códigos de conduta, bem como de medidas para melhorar o funcionamento da Administração Pública e da própria melhoria do ambiente de negócios no país.
"Estamos a falar dos vários projectos que temos de adoptar também de um modo transversal, com vista à modernização, digitalização de procedimentos na Administração Pública, simplificação, desburocratização e à melhoria dos mecanismos de Contratação Pública".
Detecção e cultura da denúncia
A detecção, um segundo eixo da Estratégia, está voltadapara a adopção de medidas para melhorar os sistemas de detecção de situações e acções de corrupção, desde modelos que vão permitir melhorar os mecanismos de identificação do chamado "beneficiário efectivo", para aquelas situações em que quem se beneficia em último dos actos de corrupção não seja aquele que aparentemente surge na equação.
Falou também da adopção de mecanismos de protecção da figura do denunciante, para incentivar a cultura de denúncia de actos de corrupção contra cidadãos ou empresas. Para isso, acrescentou, precisa-se de um mecanismo de protecção dessas pessoas e incentivar a denúncia.
Repressão dos actos consumados
O terceiro eixo, o último da cadeia, que considerou como sendo o mais indesejável, mas que naturalmente e efectivamente acontece, é para aquelas situações em que se consumou o acto de corrupção.
Neste capítulo, estão providas várias medidas institucionais, melhor preparação e formação dos quadros que intervêm no processo, desde a Inspecção Geral da Administração do Estado ((IGAE), Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio sistema do Poder Judicial, assim como, para melhor abordagem do fenómeno, melhoria legislativa e também o reforço de meios que devem ser empregues para este processo.
O objectivo, segundo o ministro de Estado, é conseguir maior celeridade em todo o processo, para que a dinâmica da repressão acompanhe a dinâmica da detecção e conseguir-se, por esta via, uma espécie de prevenção geral da sociedade.
Ainda no âmbito da Repressão, prevêm-se também medidas que dizem respeito à legislação sobre a perda dessas activos, os mecanismos de punição de funcionários públicos, dos mais diferentes níveis, envolvidos nessas acções, bem como a especialização em termos de áreas de trabalho ao nível do Poder Judicial, para que o país tenha quadros mais especializados no domínio da repressão dos actos de corrupção.
Metas a alcançar
O processo de aprovação da Estratégia, segundo Adão de Almeida, teve várias fases, e depois de se elaborar um primeiro esboço e porque é um tema com grande impacto social, o Executivo reconheceu que a participação cidadã era fundamental para a sua elaboração. Por isso, disse, foi submetida à consulta pública, que permitiu ouvir, a nível nacional, várias instituições públicas, privadas, cidadãos e classe académica, que resultaram em contribuições importantes.
A meta com a Estratégia é, por um lado, conseguir uma melhor abordagem do fenómeno, integração entre as várias instituições que concorrem para o processo e ter um conjunto de acções logicamente encadeadas para um investimento maior. Segundo o ministro de Estado, essa é a ênfase principal, no eixo prevenção, conseguir formatar a sociedade na base de valores éticos e morais diferentes, uma vez que a melhor forma de combater a corrupção é prevenir.
A questão orçamental
Segundo Adão de Almeida, a abordagem da Estratégia no que diz respeito à questão orçamental é descentralizada, onde vão existir vários órgãos a participarem na execução da Estratégia, em que cada um deve orçamentar, a partir do exercício económico de 2025, as acções que vai desenvolver.
Ao nível da comissão multissectorial que for criada, disse, ela vai servir essencialmente para garantir a articulação institucional entre as várias instituições.
Política externa
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, no quadro da política externa, e para envio à Assembleia Nacional, a Resolução que aprova o acordo de Parceria entre a União Europeia (UE), os seus Estados-membros e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), com vista a promover e defender os interesses comuns, bem como preservar e reforçar o multilateralismo, contribuindo, assim, para a promoção do desenvolvimento socioeconómico das partes.
Ainda no perspectiva da política externa, foram aprovados instrumentos bilaterais de cooperação, dos quais um Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás de Angola e o Ministério da Energia da República do Ghana, um instrumento que visa estabelecer um quadro geral para incentivar a cooperação no domínio da prospecção e exploração de hidrocarbonetos.
Reajustadas as pensões dos antigos combatentes
Segundo o comunicado de imprensa, no sector da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que reajusta as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes e deficientes de guerra, bem como aos familiares de combatentes tombados ou perecidos, face à actualização salarial da Função Pública, de acordo com a inflação esperada, garantindo assim uma melhor dignidade e qualidade de vida a esta franja da sociedade.
No domínio da Cultura, o Conselho de Ministros aprovou a fusão entre o Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual (IACA) e o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INIC), dando assim lugar à criação da Agência Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (ANICC), instituição que tem por objecto principal regular, fiscalizar e controlar a política nacional de fomento, apoio e desenvolvimento destas indústrias, em particular do livro, do disco e do apoio ao artesanato, assim como a produção de livros e edição de obras cuja natureza se revele de interesse cultural e de grande alcance social, tendo ainda a missão de conceber e implementar a estratégia do Estado em relação à actividade cinematográfica e audiovisual.
Foram, igualmente, aprovados, no sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, três Decretos Presidenciais que aprovam Contratos de Partilha de Produção, celebrados entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e o Grupo Empreiteiro dos Blocos CON 2, CON 8 e KON 19.
Na reunião de ontem, o Conselho de Ministros aprovou, também, os Estatutos Orgânicos dos ministérios das Pescas e Recursos Marinhos, da Cultura e do Turismo, com vista à conformação da sua estrutura orgânica e funcional ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República