A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, esclareceu aos jornalistas, no final da sessão, que a medida tem efeitos nos salários deste mês, e decorre no âmbito do roteiro, em curso, para a implementação da nova Tabela Salarial da Função Pública.
"Em sede do roteiro, o Executivo não fechou a possibilidade, caso haja necessidade ou iniciativa do Titular do Poder Executivo, do ajustamento poder ser feito de forma pontual”, indicou a ministra, ao reconhecer que os cinco por cento não repõem, de todo, o poder de compra que os agentes e funcionários públicos deixaram de ter há algum tempo.
Teresa Dias disse que o trabalho prossegue e existe "boa vontade” para melhorias, assegurando que as equipas do seu departamento ministerial continuarão engajadas no processo, tudo com vista à dignificação dos funcionários públicos.
Em sede das discussões do Orçamento Geral do Estado (OGE) já se previa o ajustamento de 5 por cento sobre o salário base dos funcionários da Função Pública, apesar da não muito boa situação económica e financeira do país, referiu a ministra Teresa Dias.
A ministra falou, também, da execução, com retroactivos de um ano, dos subsídios de isolamento referentes ao pagamento de renda e instalação para os funcionários que forem destacados para trabalhar nas zonas recônditas.
Ordem dos Biólogos de Angola
Os membros do Executivo aprovaram o Decreto Presidencial que cria a Ordem dos Biólogos de Angola, instituição representativa dos interesses dos profissionais licenciados em Ciências Biológicas, que tem, entre outras atribuições, assegurar a defesa e promoção da profissão de biólogo e a melhoria e progressão da Biologia, nos domínios Científico, Pedagógico, Técnico e Profissional.
A instituição também visa a salvaguarda dos princípios éticos e deontológicos que norteiam o exercício da profissão, salvaguardando, igualmente, o interesse público e garantindo aos profissionais a protecção dos seus interesses e a prestação de um serviço de qualidade.
Ainda ontem, o Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que altera o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. O instrumento jurídico tem a finalidade de ajustar a repartição de atribuições entre os departamentos ministeriais responsáveis pela execução das políticas de natureza macroeconómica e, deste modo, assegurar ganhos de eficiência e de eficácia na sua actuação, no quadro da implementação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027.
Lei Antidopagem vai proteger a saúde dos atletas e agentes desportivos
Para envio ao Parlamento, os membros do Conselho de Ministros apreciaram a Lei Antidopagem no Desporto, com o objectivo de ajustar a legislação ordinária em vigor à Constituição da República e à realidade social, cultural e desportiva nacional, assim como harmonizá-la à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto e ao Código Mundial Antidopagem.
O Executivo pretende, com aprovação do diploma, continuar a promover e conduzir uma educação cultural e moral dos cidadãos, a protecção da saúde dos atletas, do pessoal de apoio e demais agentes desportivos, através da luta contra o uso de substâncias e métodos proibidos e /ou violação de normas antidopagem no desporto.
A ministra da Juventude e Desportos disse que apesar de não existir no país um sistema integrado de combate ao uso de substâncias dopantes no desporto, e estar ainda em fase embrionária a criação da autoridade angolana anti-doping, as autoridades se têm empenhado, de forma afincada, na execução de mecanismos eficazes para evitar o consumo de substâncias proibidas no desporto e promover a verdade desportiva e a saúde dos atletas.
Em declarações aos jornalistas, no final da sessão do Conselho de Ministros, Palmira Barbosa falou dos avanços registados no domínio da detenção de substâncias proibidas no desporto, e das razões que estiveram na base da revogação do actual diploma e aprovação de um novo Projecto de Lei sobre Dopagem no Desporto.
Na reunião de ontem, o Conselho de Ministros também apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as Propostas de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, diploma que visa definir um quadro jurídico especializado de combate à exploração ilegal de minerais estratégicos, bem como responsabilizar criminalmente as pessoas singulares e colectivas que pratiquem actos que concorram para o exercício dessa actividade de forma ilegal.
A Proposta de Lei estabelece, ainda, mecanismos céleres de declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens, adquiridos na prática destes crimes, a favor do Estado.
