A Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos que foi apreciada, no passado mês de Agosto, pelo Conselho de Ministros e remetida à Assembleia Nacional, estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção dos fundos públicos.
De acordo com a presidente da 5ª Comissão de Economia e Finanças, Aia Eza Silva, o documento proposto pelo Executivo carece de maior reflexão por conter matérias insuficientes, por essa razão os deputados da 1ª, 2ª, 5ª e 10ª Comissões decidiram devolver a proposta de Lei ao Executivo para os ajustes devidos.
Para a secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Juciene Sousa, presente na reunião, o Executivo vai suprir as falhas no documento, conforme recomendação dos parlamentares e de seguida enviar ao Parlamento.
A proposta do Executivo visa adoptar uma nova concepção, em regra, como reservas financeiras ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, demarcar os fundos públicos do regime actual dos Institutos Públicos, definindo um quadro regulatório unitário próprio e estabelecer um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado. FMA/VIC
Fonte: Angop
