Ao ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação é delegada a competência, com faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos contratos.

O Ministério das Finanças está autorizado a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público e a assegurar os recursos financeiros necessários para a execução dos contratos.

Reabilitação do troço Cunje/Catabola/Camacupa

Noutro Despacho, o Presidente João Lourenço autoriza também a reabilitação do troço que liga as localidades do Cunje/Catabola/Camacupa, numa extensão de 71,80 quilómetros, na Estrada Nacional 250, na província do Bié.

A execução das obras, que arrancam em breve, resulta do Despacho Presidencial nº 308/23, de 22 de Dezembro, que autoriza a empreitada e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos.

De acordo com o documento, a reabilitação do troço, avaliada em mais de 91 milhões de dólares, é de grande importância para o Corredor Sul e Leste do país, por ser a principal ligação com a República da Zâmbia.

Com a conclusão das obras, espera-se a expansão sócioeconómica daquela região, permitindo o acesso a escolas, postos de saúde e outros serviços da Administração Local do Estado e o desenvolvimento da indústria mineira e madeireira.

Para a fiscalização das obras foi autorizada a despesa no valor global de 1.902 milhões de kwanzas, e ao ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos contratos.