A aplicação das medidas pelo Banco Central surge, após averiguação e instrução, de 01 de Julho a 30 de Setembro de 2023, de um total de 34 processos sancionatórios contra instituições financeiras sob a sua supervisão.
O comunicado do BNA diz que dos 34 processos concluídos, 15 correspondem a processos sumaríssimos, dos quais quatro resultaram em sanções pecuniárias, sendo que foram arquivados 11 por recusa, nos termos dos direitos conferidos às instituições financeiras.
O regulador faz saber que, adicionalmente, 11 processos correspondem a contravenções que culminaram com sanções pecuniárias no valor de mais de 531 milhões de kwanzas.
O BNA indica que, paralelamente, foram arquivados oito processos, decorrentes da revogação de licenças de instituições financeiras não bancárias.
Por outro lado, o Banco Central revogou cinco licenças de instituições financeiras não bancárias, por deliberação do Comité Executivo.
O BNA sustenta que a revogação surge no âmbito das suas atribuições, enquanto autoridade supervisora do sistema financeiro, ao abrigo da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
O Banco Central explica que a medida surge dada a violação reiterada das normas que regem a actividade das Casas de Câmbio.
O documento acrescenta que, por força do disposto no n.º 3 do artigo 320.º da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, as sociedades "acima consideram-se dissolvidas, devendo ser liquidadas de acordo com os procedimentos judiciais em geral, aplicáveis às sociedades comerciais, nos termos do artigo 146.º e seguintes da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro – Lei das Sociedades Comerciais”. HEM/AC
Fonte: Angop
