Notícias
05 Março de 2022 | 10h12

Governo apresenta alterações a Lei da Função Pública aos sindicatos

O Executivo apresentou, nesta sexta-feira, em Luanda, as principais inovações e medidas a serem incluídas na proposta de Lei de Bases da Função Pública aos sindicatos, numa acção orientada pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete.

Segundo Pedro Fiete, o encontro visou auscultar de forma  mais restrita os sindicatos, considerando a relevancia que desempenham nesse processo que procura definir o regime essencial da função pública.

O responsável disse que houve reforço substancial dos direitos e garantias dos funcionarios feito pelo líderes sindicais, que será apreciada em Conselho de Ministros e posteriormente para o Parlamento para a provação ou não do referido reforço.

O presidente do Sindicato Nacional dos Médicos de Angola (SINMEA), Adriano Manuel, referiu que a reforma reflecte todo trabalho que foi feito e as contribuições dos sindicatos, pelo que agradecem a iniciativa do Executivo.

O sindicalista defendeu a ideia de que deve ser alterado o tempo de maternidade de três para seis meses exclusivamente, por ter forte influência positiva para o desenvolvimento cerebral e inteligência da criança amamentada, pois a introdução precoce do leite artificial influencia negativamente no surgimento de cólicas,  doenças gastrointestinais e outras doenças a mãe.

Aconselhou ainda a salvaguarada de profissiões como jornalistas, tecnicos de saúde, pofessores, entre outros, cujo  tempo de trabalho não por  influenciar para a reforma, pois quanto mais velhos melhor é o seu desenpenho, pela experiência desenvolvida ao longos dos tempos e na transmição de conhecimentos aos mais novos, desde do ponto de vista de saúde mental estivessem aptos.

Com o objectivo de reforçar os direitos e garantias dos funcionairos públicos, congregar num único instrumento as bases fundamentais da função pública, evitando a dispersão legislativa existente sobre a matéria e clarificar e desenvolver, no plano da lei formal, várias matérias sobre o funcionalismo público, a proposta contempla 12 capítulos e 117 artigos.

Relação jurídica laboral

Entre as inovações consta a reintrodução da nomeação como a regra de ingresso na Função Pública, redução do período probatório de cinco anos para um ano, proibição do provimento probatório por via de contrato e introdução da figura do contrato de trabalho público como regime de excepção a ter lugar, apenas, nas situações especiais previstas na lei para a realização de necessidades transitórias ou pontuais.

Na propoata consta ainda a proibição da transição administrativa de pessoal contratado para o quadro definitivo e introdução da idade máxima de 45 anos para o ingresso na Função Pública.

Modificação da relação jurídica laboral

Neste capítulo, o destaque recai para a introdução do direito de preferência no preenchimento das vagas existentes e prioridade na mobilidade do cônjuge ou unido de facto, que seja igualmente funcionário, em caso de transferência, destacamento ou permuta para a mesma localidade, sobretudo quando tenha filhos menores de 12 anos.

A proposta inclui, também, a introdução da eliminação do concurso público nos casos de transferência de funcionários do quadro definitivo de um regime de carreiras para outro diferente, cconsagração da nulidade dos actos que envolvam transferências promovidas pelo serviço público sem a devida fundamentação e sem o acordo expresso do funcionário.

A consagração, na acumulação de funções pelo mesmo funcionário, de dois cargos de direcção ou chefia, por ausência ou não provimento do titular de um deles, de acumulação por período não superior a três meses, findos os quais cessa imediatamente a acumulação, devendo-se nomear o respectivo titular para o lugar em comissão de serviço é outra sas novidades.

 Recrutamento e selecção de candidatos 

Na sua proposta, o Executivo introduz também a consagração do concurso de ingresso de carácter interno, para os funcionários públicos do quadro definitivo do órgão ou serviço a que diz respeito o concurso, e que tenham elevado os seus níveis académicos no decurso da actividade laboral.

Cargos de direcção e chefia

Nesta vertente, consta na proposta a admissibilidade da nomeação para o exercício de cargos de direcção e chefia para pessoal recrutado fora da função pública, mas mediante concurso público, introdução da carta de missão que constitui um compromisso de gestão onde, de forma explícita, são definidos os objectivos devidamente quantificados e calendarizados a atingir no decurso do exercício de funções.

Realce ainda para a introdução da avaliação negativa quanto ao grau de concretização dos objectivos constantes da carta de missão determinar a não renovação da comissão de serviço ou a respectiva cessação antecipada e consagração do direito à promoção na carreira para os funcionários nomeados em cargos de direcção e chefia no sector empresarial público, aos que exercem funções de consultores ou assessores dos gabinetes dos membros do Executivo e equiparados, que sejam funcionários do quadro definitivo, bem como os funcionários que interrompam o ciclo com dois anos e nove meses.

Em relação ao regime de prestação de trabalho, aponta para a introdução do período de trabalho na função pública correspondente a 35 horas semanais e sete horas diárias, das 8h às 15h, de segunda a sexta-feira e introdução do teletrabalho na função pública.

Gestão de desempenho

No que toca à gestão de desempenho, há a destacar a introdução dos prémios de desempenho na função pública para os funcionários e as equipas de trabalho, bem como para os órgãos e serviços públicos.

Faltas, férias e licenças

Em relação as faltas, prevê a  introdução de 10 dias úteis de faltas justificadas, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar e de cinco dias úteis de faltas justificadas, tratando-se do falecimento de tios, sobrinhos, avôs, sogros, netos, genros e noras.

 É ainda introduzida a proibição da prestação de trabalho remunerado na situação de doença ou acidente comum do funcionário, no valor de 100 por cento do salário base, salvo disposição legal em contrário decorrente do regime da protecção social na doença, introdução de quatro dias úteis por mês de faltas justificadas por exercício de funções de membro de órgão executivo de sindicato e introdução de quatro ou cinco horas por mês de faltas justificadas para cada delegado sindical ou para cada membro do órgão representativo dos funcionários.

No capítulo das férias, a nova proposta  Clconsagra um bónus complementar no período de férias dos funcionários, acrescendo-se um dia útil de férias por cada dez anos de serviço efectivamente prestado, consagração de que havendo violação do direito a férias, o funcionário recebe, a título de compensação, o triplo da remuneração correspondente ao período em falta.

Consta ainda a consagração de que os serviços públicos podem, em cada ano civil, determinar o gozo de férias colectivas (excepto à funcionários em regime de turno), no período que vai de 23 de Dezembro a três de Janeiro, consagração de que, em caso de férias colectivas, é acrescida, aos dias anteriores do mês de Dezembro, uma hora e trinta minutos ao horário diário de trabalho e asseguramento dos serviços mínimos.

Já em relação a licenças, no  caso de falecimento da funcionária parturiente, o funcionário pai goza do restante período de licença de maternidade que ainda não tenha decorrido, com direito à remuneração devida, introdução da licença de paternidade de sete dias de calendário, ao contrário dos dois dias actuais e licença de casamento de dez dias úteis, ao contrário dos seis dias em vigor.

Sistema remuneratório

Para o efeito, o lesgilador consagra que ao funcionário que exerce transitoriamente funções em lugar ou cargo diferente daquele em que está provido é reconhecida a faculdade de optar pelo estatuto remuneratório devido na origem.

Regime disciplinar da Função Pública

Nesta vertente, quer se eliminar  a pena disciplinar de multa e introdução da pena disciplinar de redução temporária do salário, entre um a seis meses, não podendo a redução ser superior a 20 por cento do salário de base, sendo o valor descontado depositado a favor do funcionário na conta da Segurança Social, bem com a redução da prescrição da infracção disciplinar de um ano para seis meses, introdução do prazo de caducidade de 20 dias após o conhecimento da infracção e do seu responsável para a abertura do processo disciplinar e eliminação dos efeitos acessórios das penas actualmente em vigor.

Fonte: ANGOP