Política
28 Julho de 2021 | 18h26

TC QUER MAIOR RESPONSABILIZAÇÃO DE GESTORES INFRACTORES

A presidente do Tribunal de Contas (TC), Exalgina Gamboa, anunciou, esta quarta-feira, a intenção de se introduzir mecanismos legais que confiram maior força jurisdicional a instituição que dirige.

Ao intervir na sessão de abertura do segundo encontro metodológico do Tribunal de Contas, a juíza conselheira presidente afirmou que tal medida visa fazer valer as suas decisões e responsabilizar financeiramente todos quantos se apropriem de recursos do Estado.

Exalgina Gamboa apontou que algumas lacunas existentes na actual lei orgânica da instituição têm dificultado a execução das suas decisões, sobretudo dos acórdãos condenatórios.

Acrescentou que outra lacuna é a ausência de mecanismos céleres e eficazes que obriguem os gestores infractores a devolver o que ilicitamente retiraram dos cofres do Estado.

Na sua óptica, em face desta realidade, raras vezes os acórdãos são respeitados, deixando aos gestores a ideia de impunidade pelas irregularidades que cometem.

A magistrada lembrou que o combate à corrupção faz parte da estratégia do Executivo e o TC tem a ingente obrigação de estar preparado para assumir as suas responsabilidades, enquanto órgão de fiscalização externa.

Este facto, disse, implica maior clareza da lei, além de outros meios de combate a este flagelo (corrupção), para que a acção do Tribunal de Contas não seja um mero exercício administrativo e que as decisões, sobretudo os acórdãos condenatórios, passem a ser de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e outras pessoas jurídicas, como dispõe a Constituição da República de Angola.

"Neste contexto, os juízes, responsáveis e funcionários do Tribunal de Contas devem estar cientes desta responsabilidade, congregando esforços e sinergias para contribuir na erradicação do clima de impunidade reinante e deixar patente aos gestores públicos que o descaminho de recursos públicos tem consequências por parte deste órgão de justiça”, salientou.

O encontro metodológico visa reflectir sobre o grau de execução das acções estruturantes que constam do plano estratégico 2019-2023, com vista a contribuir para o fortalecimento da capacidade técnica dos quadros nas funções de planificação, controlo e prevenção dos actos de corrupção no uso das finanças públicas.

Com duração de dois dias, no evento estão em debate as melhores práticas em relação à fiscalização das finanças públicas, as acções que podem ser adoptadas para contribuir no combate à corrupção, os procedimentos de fiscalização, o grau de realização dos objectivos estratégicos, o balanço de execução do plano director de auditorias e actualização das metas e medidas estruturantes.

Fonte: ANGOP