O Conselho de Ministros criou nesta terça-feira, em Luanda, a Fundação Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que tem a missão de implementar as políticas de ciência, tecnologia e inovação.
De acordo com o comunicado de imprensa da 5ª reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a fundação deve ainda gerir os meios financeiros do Orçamento Geral do Estado (OGE) e outros provenientes de doações destinadas à investigação científica e ao desenvolvimento.
A instituição terá, também, a incumbência de proceder à acreditação das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento no país, de forma a aumentar a eficácia no aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis e o apoio à produção científica nacional.
Iniciativa legislativa
O Conselho de Ministros aprovou o código de processo do trabalho, diploma que visa sistematizar, harmonizar e congregar as normas processuais laborais em vigor e adaptá-las à realidade constitucional e ao novo contexto das relações jurídico-laborais e dos conflitos laborais.
A proposta visa facilitar o manuseio e promover a eficácia, a certeza e a segurança jurídicas, bem como reforçar as garantias dos cidadãos, dos trabalhadores e das empresas.
A 5ª sessão apreciou a lei que aprova o regime da responsabilidade extracontratual dos poderes públicos e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes públicos.
Debruçou-se, ainda, sobre a proposta de regime da Acção Popular que vai regular os casos e termos de acção quando forem interesses nos domínios da saúde pública, património público, histórico e cultural.
A proposta da Acção Popular vai regular igualmente os casos e termos de acção do meio ambiente, do ordenamento do território, da qualidade de vida, defesa do consumidor, legalidade dos actos, e normas da administração e demais interesses e metas individuais, difusos e colectivos.
As três propostas devem ser remetidas à Assembleia Nacional para aprovação.
Diplomacia
O Conselho de Ministros aprovou as propostas de isenção de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e ordinários com a República de São Tomé e Príncipe e para a circulação de pessoas ao longo da fronteira com a República Democrática do Congo (RDC).
Apreciou os memorandos de intenções para a constituição de uma comissão mista permanente entre Angola e a RDC e sobre cooperação no domínio da formação e gestão do pessoal docente com a Noruega.
Apreciou, ainda, o acordo entre Angola e a China para a troca de Notas sobre o envio de equipas médicas chinesas para executar a segunda fase do projecto de assistência técnica ao Hospital Geral de Luanda.
Institutos
No quadro da reforma administrativa e visando adequar a estrutura e o funcionamento da administração indirecta do Estado ao actual contexto económico e social, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET), do Instituto de Controlo de Qualidade da Indústria e Comércio e do Instituto de Línguas Nacionais.
