As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional iniciam, hoje, as reuniões conjuntas para a discussão, na especialidade, da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e da proposta de Lei que altera o Código Comercial.
Segundo uma nota da Assembleia Nacional, as discussões dos dois diplomas decorrem até sexta-feira.
A
proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias,
aprovada na generalidade em Julho passado, estabelece o regime jurídico
dos bens móveis, como garantia do cumprimento de obrigações, ao mesmo
tempo que os adequa às exigências e aos padrões internacionais.
O
diploma tem como objectivo melhorar o ambiente de negócios e estimular o
crescimento económico, por via da promoção do acesso ao crédito.
O
ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz,
esclareceu, na altura da aprovação do diploma, que a Proposta de Lei
cria os mecanismos normativos e institucionais para o futuro uso de
garantias mobiliárias no acesso ao crédito.
Com o diploma,
indicou, as micro, pequenas e médias empresas e as pessoas singulares
que não possuam bens imóveis (terrenos, casas), podem apresentar como
garantia bens móveis, tais como mercadorias, títulos de crédito, bens
agrícolas, animais, colheitas, máquinas, veículos, como garantia segura e
exequível junto das instituições financeiras para a obtenção de
crédito.
Francisco Queiroz assegurou a plena exequibilidade da
lei, que exige, igualmente, a eliminação de processos burocráticos, quer
no registo da titularidade dos bens, como no acesso ao crédito.
De
acordo com o titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos, a
Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias tem,
também, a vantagem de criar um efeito positivo na formalização da
economia e reforçar a cultura de bancarização, que vai permitir à
população a gestão dos seus recursos financeiros através das
instituições financeiras.
A proposta enquadra-se no âmbito do
programa do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios, definida
no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018/2022. O diploma vai
proporcionar um ganho significativo em matéria de indicadores económicos
de Angola no índice "Doing Business” do Banco Mundial.
No
último relatório do Banco Mundial, Angola ocupava a posição 184 entre os
190 países avaliados em sede do indicador de acesso ao crédito.
Código Comercial
A
Proposta de Lei de alteração ao Código Comercial, aprovada pelos
deputados na generalidade, em Novembro último, elimina a obrigatoriedade
de legalização dos livros das actas das sociedades pela Conservatória
de Registo Comercial.
Com a alteração, o procedimento vai passar a
ser da responsabilidade dos membros do órgão social a que respeitam ou
do presidente da assembleia geral da sociedade, demonstrando deste modo o
interesse do Executivo em criar um bom ambiente de negócios no país.
A
medida acontece, também, no sentido de se melhorar a classificação no
Índice Geral de Facilidade de se Fazer Negócio (Doing Business Index). A
iniciativa legislativa pretende, com isso, simplificar os procedimentos
para a constituição de empresas.
Na apresentação do diploma, o
ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz,
considerou que o procedimento burocrático que agora vai ser eliminado
onerava a vida das empresas.
A eliminação deste procedimento,
referiu, é uma recomendação do Banco Mundial, no âmbito da simplificação
do processo para a constituição de empresas e a insistência nesta
prática faria com que o país continuasse a ser mal avaliado nesta
questão.
Fonte: JA