As inscrições deviam decorrer no prazo de 3 meses, a partir de 28 de Setembro último, data do início do processo de registo dos jornalistas, mas a CCE teve em conta dificuldades alegadas por alguns membros da classe jornalística.

Em nota, a CCE informa que a cerimónia de entrega das primeiras carteiras aos jornalistas está marcada para a primeira quinzena de Janeiro de 2021. Apela, com efeito, a todos os jornalistas a procederem a sua inscrição junto deste organismo.

Ao abrigo do 3 do artigo 24, da Lei 5/17, o exercício da actividade jornalística por quem não esteja devidamente habilitado com a respectiva Carteira Profissional sujeita a empresa ao pagamento de multa no valor de dez (10) salários mínimos da função pública e o triplo deste valor em caso de reincidência.

A Comissão da Carteira e Ética é um organismo de direito público, ao qual compete assegurar o funcionamento do sistema de acreditação dos profissionais de informação da Comunicação Social nos termos da Lei número 5/17, de 23 de Janeiro, sobre o Estatuto do Jornalista.